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Anexo
[Collapse]Grupo: INFORMAÇÃO SOBRE AS NORMAS DE ACESSO
 1Lei Federal nº 12.527-201123/05/20182018 Baixar
 2Lei Complementar nº 131-200923/05/20182018 Baixar
 3Lei Complementar nº 101-200023/05/20182018 Baixar
 4Decreto Federal 7.724-201223/05/20182018 Baixar
 5Decreto Federal 7.185-201023/05/20182018 Baixar
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